Termos e Condições

O KomprarKarro é uma plataforma digital que facilita a publicação e pesquisa de anúncios de veículos. Atuamos como intermediários tecnológicos e não somos proprietários, vendedores ou compradores dos veículos anunciados, exceto quando explicitamente indicado.

Para utilizar certas funcionalidades, deverá criar uma conta. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais. A KomprarKarro não se responsabiliza por qualquer perda resultante do uso não autorizado da sua conta.

Ao publicar um anúncio, o utilizador garante que:

• É o legítimo proprietário do veículo ou tem autorização para o vender.
• Toda a informação fornecida é verdadeira e não induz em erro.
• O veículo não tem encargos ou penhoras ocultas não declaradas.
• As fotografias correspondem ao estado atual do veículo.

Reservamo-nos o direito de remover anúncios que violem estas regras ou apresentem suspeita de fraude, sem direito a reembolso.

O KomprarKarro oferece serviços opcionais pagos ("Planos Pro", "Destaques", "Bumps") para aumentar a visibilidade dos anúncios.

• Processamento: Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe. Aceitamos Cartão de Crédito, MB WAY e Multibanco.
• Modalidades de Pagamento:
  • Subscrição (Renovação Automática): Disponível apenas para pagamentos com cartão. O serviço renova-se automaticamente no final de cada período até ser cancelado.
  • Pagamento Único (Pré-pago): Disponível para MB WAY, Multibanco e Cartão. O serviço é válido apenas pelo período contratado (1 mês ou 1 ano) e expira automaticamente sem renovação.
• Cancelamento: Pode cancelar a renovação automática a qualquer momento na sua área de cliente. O cancelamento impede cobranças futuras, mas mantém o acesso até ao fim do período já pago.

Nos termos da legislação de defesa do consumidor para conteúdos digitais:

• Direito de Livre Resolução: Tem 14 dias para cancelar a subscrição, exceto se já tiver usufruído do serviço (ex: publicado anúncios destacados ou acedido a dados exclusivos), caso em que perde o direito ao reembolso.
• Cancelamento: O cancelamento de uma subscrição impede a renovação futura, mas não gera reembolso dos dias restantes do período já pago.

O KomprarKarro não garante a conclusão de qualquer negócio nem a qualidade dos veículos anunciados. Qualquer transação é da exclusiva responsabilidade do comprador e do vendedor.

Não nos responsabilizamos por falhas técnicas, interrupções de serviço ou perdas indiretas decorrentes do uso da plataforma.

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da comarca da sede da atividade do prestador de serviços, com expressa renúncia a qualquer outro, exceto quando disposições legais imperativas de proteção do consumidor imponham outro foro.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).